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Lei das armas.pdf (137,8 kB) Normas especificas do Inatel.pdf (917,2 kB) Regime juridico das armas e munições Lei 5 de 2006.pdf (270,2 kB) Lei 12 de 2011.pdf (404,6 kB) Lei 17 de 2009, alteração ao regime de armas e munições.pdf (450,8 kB) Lei 42 de 2006.pdf (138,6 kB)